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quarta-feira, 21 de setembro de 2016

UMA JUSTA HOMENAGEM AOS PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Amigos, acho de elementar justiça me somar à bela homenagem do jornalista Percival Puggina aos Procuradores Federais da Operação Lava Jato, que prepararam o terreno para que o Juiz Sérgio Moro enquadrasse como réus o ex-presidente Lula, dona Marisa Letícia (sua esposa), Paulo Okamoto, presidente do Instituto Lula e mais algumas pessoas vinculadas ao crime de desvio de recursos públicos. Transcrevo, a seguir, o artigo do mencionado jornalista.

HOMENAGEM AOS PROCURADORES FEDERAIS DA LAVA JATO
Percival Puggina

             Mais importante do que conhecer é reconhecer.
        Sim, os fatos narrados na longa dissertação do procurador Deltan Dallagnol são ofensivos, são impróprios, são intoleráveis por toda consciência bem formada. Sim, foram duras aquelas palavras e podemos dizer como os discípulos a Jesus: "Quem as pode ouvir?". Ora, se o cidadão comum se sente assim ao ver desvelada com crueza substantiva e adjetiva a ampla organização criminosa que saqueava o país, imagino o desconforto que as denúncias causam a quem vê exibida em público a face hedionda do objeto de sua devoção.
             A entrevista ainda estava em curso e já começavam os protestos. "Essas coisas não são feitas assim!", clamavam uns. "O Ministério Público foi longe demais!", exaltavam-se outros. "A acusação deve simplesmente anunciar que encaminhou a denúncia e jamais produzir libelos públicos!", professoravam certos escolados.  Mesmo entre os que concordavam com a narrativa da acusação, havia quem reprovasse a contundência do discurso.
          No entanto, quanta lógica na decisão que os procuradores da operação Lava Jato tomaram! E com quanta admiração ouvi e acolhi sua iniciativa! Há mais de dois anos, pondo em risco a própria segurança, no torvelinho da maior investigação criminal da história do país, eles combatem os poderes das trevas que atuam no topo da nossa ordem política, econômica e judiciária. Contrariam interesses hegemônicos. Seus investigados têm, ao estalo dos dedos, todo o dinheiro de que possam necessitar para quanto lhes convenha e todas as facilidades para agir fora e acima da lei. Não bastasse isso, Dallagnol e seus colegas enfrentam, também, o carisma de Lula, as milícias de João Pedro Stédile, Guilherme Boulos e Vagner Freitas, e o escudo protetor que a prerrogativa de foro proporciona aos principais indiciados da operação.
          Eles ouviram centenas de testemunhas. Setenta indiciados relataram seus crimes e informaram o que sabiam. Empilharam dezenas de milhares de provas, relatórios e documentos. A repetição das fórmulas evidenciou rotinas consolidadas ao longo dos anos. Os crimes eram revelados e confessados pelos beneficiários, pelos autores e por seus operadores. Bilhões de reais estão sendo devolvidos e reavidos.
          O Brasil que não é comprado com depósitos na Suíça nem com pratos rasos de lentilha, louva a ação da Lava Jato e aplaude Sérgio Moro. Mas sabemos todos e sabem ainda melhor os procuradores que, assim como na italiana operação Mãos Limpas, o Congresso Nacional pode aprovar projetos que já tramitam e tornam inócuas suas apurações e denúncias. Sabem que seus inimigos agem no entorno e no interior do STF, dentro e fora do governo. Se o leitor entendeu, há de ter visto que estão aí, devidamente alinhadas, grossas fatias do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. E se entendeu completamente reconhecerá o imenso serviço que aquela coletiva prestou à Nação, com sacrifício e risco pessoal dos procuradores federais.
          Não sei o que acontecerá nos próximos dias, mas quis escrever este artigo antes de o sabermos.
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* Percival Puggina (71), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.
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domingo, 11 de setembro de 2016

11 DE SETEMBRO - AS RAZÕES DA GUERRA CONTRA O TERRORISMO


Cumprem-se hoje quinze anos da agressão terrorista de Al Quaeda aos Estados Unidos. Essa data marca o início da 3ª Guerra Mundial, que é denominada de "Guerra contra o Terrorismo Islâmico" na qual, hoje, estão embarcadas todas as Nações, ricas, remediadas ou pobres que sofrem, indistintamente, os ataques brutais do Terrorismo Islâmico, diversificado em várias siglas, sendo a mais atuante, nos dias que correm, o denominado Estado Islâmico.
A resposta americana contra os ataques perpetrados pelos terroristas em Nova Iorque e Washington foi rápida e eficaz. Mas, como se trata de uma guerra difusa, o conflito continua. Paralelamente, pelo mundo afora disseminou-se a ideologia do ódio aos Estados Unidos e aos países que reproduziram formas livres de desenvolvimento capitalista, notadamente os pertencentes à Comunidade Européia e às Ilhas Britânicas.
Vale lembrar esta triste data, porque é algo que nos atinge também. A Argentina já foi vítima dos ataques do terror islâmico. E o Brasil hoje se preocupa com essa ameaça, como vimos na decidida resposta dada pelas autoridades ao ser aprovada a legislação antiterror, que possibilitou o rápido desmantelamento da rede nascente de apoio, no nosso país, ao Estado Islâmico, em momentos em que o Brasil recebia delegações esportivas do mundo todo, ao ensejo da Olimpíada do Rio.
Divulgo, a seguir, documento que escrevi em 2001, logo após os atentados do 11 de Setembro. É a minha colaboração para lembrar essa triste data e em homenagem às muitas vítimas do terror islâmico, que se contam aos milhares no mundo desde então.

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A prática da desinformação em que são especialistas os espíritos totalitários tem espalhado pelo mundo afora a idéia de que a guerra iniciada pelos americanos contra o terrorismo não tem nenhuma base moral de sustentação. A ofensiva deflagrada pelo governo do presidente Bush contra os terroristas de Al Quaeda e os seus colaboradores passou a ser considerada pela mídia a serviço do totalitarismo como um crime contra a humanidade.
A resposta do governo americano não foi, porém, decisão isolada da alta administração do Estado. Foi, antes de mais nada, reação da sociedade americana, profundamente indignada por uma agressão injusta. Convém analisar as razões de tipo moral em que se alicerçou essa resposta armada. A melhor explicitação das mesmas está contida na carta que sessenta reconhecidos intelectuais americanos divulgaram pela imprensa, ao ensejo dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 contra o povo estadunidense, com o título de Carta da América.
1) Os assinantes da Carta da América.- Os assinantes do mencionado documento, publicado na íntegra por vários jornais nos Estados Unidos e na Europa (consultei a edição internacional do Le Monde de 23 de fevereiro de 2002), foram os seguintes: Enola Aird (pesquisadora do Institute for American Values e diretora do Motherhood project); John Atlas ( fundador e presidente do National Housing Institute, grupo de reflexão dedicado ao estudo dos problemas da pobreza, do racismo, do desemprego e da educação); Jay Belsky (professor e diretor do Institute for the study of children, familics and social issues do Birbeck College, vinculado à Universidade de Londres); David Blankenhorn (fundador e presidente do Institute for American Values); David Bosworth (escritor);  R. Maurice Boyd (pastor da Igreja Presbiteriana, em Nova Iorque); Gerard V. Bradley (professor de direito na Universidade de Notre Dame, Illinois); Margareth F. Brinig (professora de direito na Universidade de Iowa); Allan Carlson (presidente do Howard Center for Family, Religion and Society); Khalia Duràn (redator-chefe da Revista Transislam Magazine); Paul Ekman (professor de psicologia no departamento de psiquiatria da Universidade da Califórnia - São Francisco); Jean Bethke Elshtain (professora de ética social e política na Universidade de Chicago); Amitai Etzioni (professor de sociologia da Universidade George Washington); Hillel Fradkin (presidente do Ethics and Public Policy Center); Samuel G. Freedman (ex-jornalista do New York Times e professor da escola de jornalismo da Universidade de Columbia);; Francis Fukuyama (professor de economia política internacional na John Hopkins School of Advanced International Studies); William A. Galston (professor de teoria política na  School of Public Affairs da Universidade de Maryland e integrante da equipe de governo da primeira administração Clinton); Claire Gaudiani (ex-presidenta do Connecticut College e diretora de pesquisa na faculdade de direito da Universidade de Yale); Robert P. George (professor de jurisprudência e ciência política na Universidade de Princeton); Neil Gilbert (professor de ciências sociais na Universidade da Califórnia - Berkeley); Mary Ann Glendon (professora de direito na Universidade de Harvard); Norval D. Glenn (professor de sociologia e  estudos americanos na Universidade de Texas - Austin); Os Guinness (ensaista); David Gutmann (professor emérito de psiquiatria na Northwestern University); Kevin Hasson (presidente do Becket Fund para a liberdade religiosa); Sylvia Ann Hewlett (membro da National Parenting Assotiation); James Davison Hunter (professor de sociologia e estudos religiosos na Universidade de Virginia); Samuel Huntington (professor de ciências políticas da Universidade de Harvard); Byron Johnson (diretor do centro de pesquisa sobre a religião e a sociedade civil urbana, na Universidade da Pennsylvania); James Turner Johnson (professor de religião na Universidade Rutgers - New Jersey); John Kelsay (professor de religião na Universidade do Estado da Flórida); Diane Knippers (presidenta do Instituto Religião e Democracia); Thomas C. Kohler (professor na faculdade de direito do Boston College); Glenn C. Loury (professor de economia na Universidade de Boston); Harvey C. Mensfield (professor de ciências políticas na Universidade de Harvard); Will Marshall (membro fundador e presidente do Progressive Policy Institute de Washington, entidade que colaborou estreitamente com a administração Clinton); Richard J. Mouw (professor de filosofia cristã e presidente do Fuller Theological Seminary); Daniel Patrick Moynihan (ex-senador pelo Estado de Nova Iorque e professor da Universidade de Syracuse, N Y);  John E. Murray (professor de direito na Universidade Duquesne - Pennsylvania); Michael Novak (membro do American Enterprise Institute); Val J. Peter (diretor executivo de Boys and Girls Town);David Popenoe (professor de sociologia na Universidade Rutgers - New Jersey); Robert D. Putnam (professor de ciências políticas na Universidade de Harvard); Gloria C. Rodríguez (fundadora e presidenta de Avance); Robert Royal (presidente do Faith and Reason Institute - Washington); Nina Shea (diretora da Casa da Liberdade do Centro para a Liberdade Religiosa); Fred Siegel (professor de história); Theda Skocpol (professora de sociologia na Universidade de Harvard); Katherine Shaw Spath (professora de direito na Universidade do Estado da Louisiana); Max L. Stackhouse (professor de ética cristã no Seminário Teológico de Princeton); William Tell Jr. (membro da Fundação William and Karen Tell); Maris A. Vinovski (professor de história e de ciências políticas na Universidade de Michigan); Paul C. Vitz (professor de psicologia na Universidade de Nova Iorque); Michael Walzer (professor do Institute for Advanced Study de Princeton); George Weigel (pesquisador do Ethics and Public Policy Center); Charles Wilson (diretor do Centro de Estudos da Cultura Sulista da Universidade de Mississippi);  James D. Wilson (professor emérito de administração e ciência política na Universidade da Califórnia - Los Angeles); John Witte Jr. (professor de direito e ética na faculdade de direito da Universidade Emory - Georgia); Christopher Wolfe (professor de ciências políticas na Universidade Marquette - Wisconsin); Daniel Yankelovich (presidente de Public Agenda).
2) Princípios gerais.- Democratas e conservadores moderados, os assinantes da Carta da América alicerçam-se no princípio liberal, formulado por John Locke no seu Segundo Tratado sobre o Governo Civil (1689), de que o corpo social pode reagir contra uma ameaça externa que coloque em risco a sua existência, fazendo, para isso, uso do "poder federativo" de fazer a guerra. Os assinantes da Carta deixaram clara essa sua inspiração liberal, com as seguintes palavras, com as que iniciam a sua declaração: "É às vezes necessário para uma nação se defender pelas armas. Posto que a guerra é um assunto sério que entranha o sacrifício de preciosas vidas humanas, a consciência exige que aqueles que a fazem expressem claramente o arrazoado moral que subjaze aos seus atos, a fim de que as partes envolvidas e o mundo inteiro sejam advertidos, sem ambigüidades, dos princípios que defendem".
O arrazoado moral em que os assinantes da Carta da América se alicerçam para defender a guerra contra os terroristas que atacaram os Estados Unidos, consta de cinco princípios fundamentais. Esses princípios, que se aplicam a todas as nações do mundo, sem exceção, são os seguintes: "1) Todos os seres humanos nascem livres e iguais em direitos e em dignidade (Declaração Universal dos Direitos do Homem, ONU, artigo primeiro). 2)  O sujeito fundamental da sociedade é a pessoa humana. Um governo tem como papel legítimo proteger e garantir as condições do crescimento humano. 3) Os seres humanos são naturalmente inclinados a buscar a verdade acerca do sentido e do fim último da vida. 4) A liberdade de opinião e a liberdade de culto são direitos invioláveis da pessoa humana. 5) Matar em nome de Deus é contrário à fé em Deus. É a maior traição contra a universalidade da fé religiosa. Nós lutamos por nos defendermos e por defender esses princípios universais".
3) Os valores americanos.- Os assinantes da  Carta da América perguntam por que os Estados Unidos foram atacados no dia 11 de setembro de 2001. Fazer essa pergunta não significa, de forma alguma, que eles não sejam conscientes das falhas que os Estados unidos têm cometido no seu relacionamento com os outros países. Os assinantes fazem o seu mea culpa, reconhecendo as deficiências americanas no mundo globalizado. Eis as suas palavras a respeito: "Reconhecemos que a nossa nação tem, às vezes, dado provas de arrogância e de ignorância em face de outras sociedades. A nossa nação tem posto em prática, às vezes, políticas mal orientadas e injustas. Temos amiúde, enquanto nação, falhado em relação aos nossos próprios ideais. Não podemos impor princípios morais a outras sociedades se, ao mesmo tempo,  não reconhecemos as nossas próprias falhas em face desses princípios".
Mas, se a consciência das próprias falhas é clara para os assinantes da Carta da América, também não deixa de ser verdade que essa consciência não pode ser alegada pelos inimigos dos Estados Unidos para que sejam atacados cidadãos americanos indefensos. A respeito, os signatários afirmam: "Nós estamos unanimemente convictos (e seguros, por isso, de que seremos aprovados por todos os homens de boa vontade no mundo), de que a alegação de tal ou qual falta específica em matéria de política externa não pode, em caso nenhum, justificar, nem sequer servir de argumento válido para validar o massacre massivo de inocentes".
Ora, consideram os assinantes da Carta da América, os motivos alegados pelos terroristas que perpetraram os atentados de 11 de setembro, não se prendem a uma determinada exigência em matéria de política internacional. O chefe de Al Qaeda definiu os "ataques benditos" de 11 de setembro, como golpes desferidos contra a América "capital do mundo dos infiéis".  Em relação a esse fato, os assinantes frisam que "é preciso, pois, deduzir que os nossos agressores visam não somente o nosso governo mas a nossa sociedade toda inteira, o nosso modo de vida em geral. Na realidade, os seus ataques se endereçam fundamentalmente não ao nosso governo, mas àquilo que somos".
Se os Estados Unidos foram atacados pelos fundamentalistas islâmicos por aquilo que os cidadãos americanos representam, os signatários da Carta da América consideram necessário explicitar a ordem de valores que constitui a base da cidadania americana. Tal base axiológica, advertem os intelectuais signatários da Carta, pode ser enxergada de dois ângulos: ou do ponto de vista das deformações sociológicas sofridas pelos valores fundantes, ou do ângulo da primordial expressão dos mesmos.
Ainda que seja desagradável, consideram os signatários, é necessário encarar essas deformações, a fim de corrigi-las. Eis as palavras com que eles traduzem essa dolorosa tomada de consciência dos anti-valores que terminaram se instalando na sociedade americana: "Então o que somos? Quais são os nossos valores?  Alguns, compreendidos aí numerosos americanos e especialmente vários signatários desta Carta, consideram que certos valores americanos são pouco atraentes, rejeitáveis até. O consumismo como modo de vida. A liberdade entendida como ausência de regras. A idéia de que o indivíduo é o seu próprio dono, se faz a si mesmo e não deve nada a ninguém, ou quase. O afrouxamento dos laços do casamento e da vida de família. Para não mencionar a enorme teia de comunicações e de produtos culturais de toda espécie que enaltece sem medida esses valores, quer sejam bem ou mal realizados, e os difunde em quase todos os cantos do mundo".
Mas, consideram os signatários da Carta, essa não é a essência axiológica da cultura americana. Os princípios basilares da mesma são outros e foram os que inspiraram aos criadores da República dos Estados Unidos da América, no rico período em que se estruturaram as instituições desse país, entre 1776 e 1787. Quatro são esses princípios: o primeiro consiste na convicção de que a dignidade humana é um direito inato de toda pessoa, a qual, em conseqüência,  deve ser tratada sempre como fim e nunca como meio. Eis a forma em que os assinantes da Carta explicam o alcance desse princípio: "Os fundadores dos Estados Unidos, se alicerçando na tradição da lei natural, bem como sobre a asserção religiosa fundamental segundo a qual todos os homens foram criados à imagem de Deus, consideraram como evidente em si a noção de igual dignidade para todos. A expressão política mais autêntica dessa crença numa dignidade humana transcendente, é a democracia. A sua expressão cultural mais fiel tem sido, para as gerações recentes nos Estados Unidos, a reformulação e o alargamento do princípio da igual dignidade de todas as pessoas, independentemente de seu sexo, raça ou da cor da sua pele".
O segundo princípio básico da cultura americana consiste na convicção de que há verdades morais universais (que os fundadores dos Estados Unidos chamaram de leis da natureza e da natureza de Deus) e que essas verdades se aplicam a todos. A respeito, os signatários da Carta frisam: "Os testemunhos mais eloqüentes da nossa fidelidade a essas verdades encontram-se na nossa Declaração de independência, no discurso de despedida de George Washington, o discurso de Gettysburg e no segundo discurso de posse de Abraham Lincoln, bem como na carta da prisão de Birmingham do Dr. Martin Luther King".
O terceiro princípio é a convicção de que, sendo imperfeito o nosso conhecimento individual e coletivo da verdade, "os desacordos sobre esses valores devem ser discutidos com civilidade e tolerância, tendo como base a fé numa argumentação razoável".
O quarto princípio consiste na defesa da liberdade de opinião e da liberdade de culto. Essas liberdades decorrem da dignidade humana e são condição necessária para a realização das outras liberdades cidadãs. A respeito da universalidade com que devem ser defendidas as mencionadas liberdades, os assinantes da Carta escrevem: "Para nós, o que esses valores possuem de mais sedutor, consiste em que eles se aplicam a todos sem distinção e não podem, em conseqüência, serem utilizados para negar a ninguém o respeito à sua raça, à sua língua, à sua memória, à sua religião. É por isso que todo mundo pode, em princípio, virar americano. Em princípio e de fato. Gentes acodem de todas partes ao nosso país para, como reza a inscrição numa estátua no porto de Nova Iorque, poder respirar livremente, e muito rápido convertem-se em americanos. Nenhuma outra nação na História forjou desse jeito a sua identidade  - a sua Constituição, os seus textos fundamentais e ainda a sua própria percepção  -   sobre a base de valores humanos tão universais. Para nós, esse fato formata tudo neste país".
Os signatários da Carta frisam que, para alguns, esses valores são apenas patrimônio do ocidente, estando as outras nações dispensadas de respeitá-los. Culturas diferentes da denominada "ocidental cristã" possuiriam outras prioridades, e seria uma violência intolerável pretender que compartilhassem os princípios expostos. Os signatários não concordam com esse ponto de vista. A propósito, afirmam, salientando a base comum de princípios morais válidos para toda a humanidade: "Cremos que todos os homens foram criados iguais. Cremos que a liberdade humana  é universalmente possível e desejável. Cremos que certas verdades morais fundamentais são reconhecidas em todos os lugares do mundo. Concordamos com a assembléia internacional de eminentes filósofos que, no final dos anos 40, participaram da redação da Declaração Universal dos direitos do homem da ONU e concluíram que certas idéias morais expandiram-se de tal forma, que elas podem ser consideradas como inerentes à natureza do homem enquanto membro de uma sociedade". Os autores da Carta crêem firmemente, com Martin Luther King, que o ideal da justiça deve brilhar não apenas para alguns, mas para todos. Aquilo que é considerado melhor nos chamados valores americanos, não é patrimônio exclusivo do povo dos Estados Unidos, mas constitui, também, "a herança comum da humanidade, sendo, portanto, fundamento possível da esperança numa comunidade mundial alicerçada na paz e na justiça".
4) A questão de Deus.- Em face dos atos terroristas de 11 de Setembro, perpetrados à sombra da idéia de "guerra santa", os signatários da  Carta da América consideram que se trata de uma utilização ilegítima dos princípios religiosos. "Estamos unanimemente convencidos de que a invocação do nome de Deus para matar ou maltratar seres humanos é imoral e contrária à fé em Deus". As idéias de "guerra santa" ou "cruzada" constituem não somente uma violação dos princípios fundamentais da justiça, como também a negação da própria fé religiosa, pois "transforma Deus em ídolo a serviço dos projetos humanos".
Os signatários da Carta consideram que a dimensão religiosa é uma variável fundamental da vida humana, mas que constitui um espaço não manipulável politicamente, em virtude do caráter transcendente da própria religião. A propósito, é lembrada a afirmação do presidente Abraham Lincoln: "Os caminhos do Senhor são impenetráveis".  As guerras de religião, que já dilaceraram as sociedades européias ao longo de séculos, tendo dado ensejo ao enorme fluxo migratório que formou a população americana, são uma nódoa que afetou a autenticidade da vivência religiosa. Voltar a pregar, nos dias que correm, a "jihad" ou a "guerra santa", é querer fazer andar para trás o relógio da história.
A pessoa humana, consideram os signatários da Carta, inclina-se, pela sua natureza, ao desenvolvimento do saber. "Avaliar, escolher, determinar as razões pelas quais queremos o que queremos, isso é próprio do homem. Para que nascemos?  O que nos acontecerá após a morte? Eis um conjunto de questões colocadas por essa necessidade intrínseca de saber, que nos leva a nos perguntarmos pelos fins últimos, notadamente pela existência de Deus".
Embora alguns dos signatários da Carta não se confessem religiosos e outros achem que o homem é, por essência, religioso, todos, no entanto, "reconhecem que a fé e as instituições religiosas são, aqui e acolá, no mundo, importantes bases da sociedade civil que têm produzido amiúde resultados benéficos e apaziguadores, mas que por vezes têm sido também fatores de divisão e de violência".  Em face desse fato, os signatários da Carta se perguntam acerca das relações entre religião e política. Os signatários consideram que há três posições que não devem ser aceitas: em primeiro lugar, a dos que apregoam a repressão legal à religião; em segundo lugar, a dos que consideram que deve ser adotada uma ideologia laica, que acobertaria um ceticismo explícito ou uma real hostilidade contra a religião, pressupondo que a explicitação pública desta acarretaria problemas sociais; em terceiro lugar, a posição dos que apregoam a defesa pura e simples da teocracia, ou seja, a instauração de uma única religião considerada como a verdadeira e que deveria ser imposta a todo o corpo social pelo Estado, que passaria a financiá-la.
Em relação à primeira atitude, os signatários da Carta consideram que "a repressão legal implica num atentado às liberdades públicas", sendo, portanto, "incompatível com uma sociedade democrática". Em relação à segunda atitude, os signatários destacam que "embora a ideologia laica pareça cada vez mais, na nossa sociedade, ganhar a adesão das novas gerações, a desaprovamos porque ela vai contra a legitimidade de uma parte importante da sociedade civil e tende a negar a existência do que se pode considerar, com alguma razão, como uma dimensão importante da pessoa humana". Quanto à atitude que defende a teocracia, os signatários acham que deve ser rejeitada por razões sociais e teológicas.  A respeito, frisam: "Socialmente, a religião de Estado opõe-se à liberdade de culto, um direito fundamental do homem. De outro lado, um controle estatal da religião tem o risco de exacerbar conflitos religiosos e, mais grave ainda, ameaça a vitalidade e a autenticidade das instituições religiosas. Teologicamente, mesmo para os fiéis firmemente convictos da verdade da sua fé, a coerção em matéria religiosa é, definitivamente, uma violação da religião mesma, pois priva aos outros do direito de responder livre e dignamente ao convite do Criador".
Os signatários da Carta destacam os princípios fundamentais que desde o início da República Americana têm presidido às relações entre fé e política: o fundamental pressuposto deles é a separação entre ambas as instâncias, bem como a defesa incondicional da liberdade dos indivíduos em face do Estado e da tradição. Eis o seu arrazoado: "A sociedade americana, no que ela tem de melhor, empenha-se em proceder de forma que fé e liberdade caminhem paralelamente, cada uma enaltecendo a outra. Nós temos um regime laico  - os nossos dirigentes políticos não são dirigentes religiosos -  mas a nossa sociedade é de longe a mais religiosa do mundo ocidental. A nossa nação respeita profundamente a liberdade e a diversidade religiosa, compreendidos aí os direitos dos não crentes, mas proclama nos seus tribunais e inscreve sobre cada uma de suas moedas a divisa: In God We Trust. Politicamente, a nossa separação de Igreja e Estado visa a manter a política na sua própria esfera, limitando o poder de intervenção do Estado nos assuntos religiosos e obrigando assim o governo a alicerçar a sua legitimidade e os seus atos sobre bases morais que ele próprio não inventou. Espiritualmente, a nossa separação entre Igreja e Estado permite à religião ser religião, separando-a do poder coercitivo do governo. Em resumo, esforçamo-nos por separar Igreja de Estado para garantir a proteção e a vitalidade de uma e de outro".
5) A questão da guerra justa. Princípios fundamentais.- A guerra, como manifestação da violência humana, é um evento que causa perplexidade. Esta enraíza-se na natureza humana, de forma que é impossível contemplar o mundo em preto e branco, como se uma nação encarnasse o bem e outra o mal, ou como se houvesse uma religião positiva e outra absolutamente negativa. Toda guerra é algo terrível e representa uma falência das negociações diplomáticas. Mas essa perplexidade não significa que seja impossível realizar uma aproximação racional do fenômeno bélico. A respeito, os signatários da Carta da América frisam: "No entanto, a razão e uma reflexão moral atenta ensinam-nos que, em face do mal, a melhor resposta consiste em acabar com ele. Segue-se daí que a guerra é não somente permitida do ângulo moral, mas também é moralmente necessária, para responder a ignominiosas demonstrações de violência, de ódio e de injustiça. É o caso presente".
Os signatários distinguem quatro posicionamentos básicos em face da guerra, quando ela é analisada dos pontos de vista intelectual e moral. O primeiro consiste na denominada posição realista dos que acham que "a guerra é fundamentalmente uma questão de poder, de interesse, de necessidade, de sobrevivência, que descarta portanto a análise moral abstrata". O segundo posicionamento é o dos que sustentam a idéia de guerra santa, alicerçada na "crença de que Deus autoriza a repressão e o assassinato dos infiéis", ou dos que acreditam que o domínio de "uma ideologia laica particular autoriza a repressão e a eliminação dos incrédulos". O terceiro posicionamento consiste na atitude pacifista, para a qual vale "a crença de que toda guerra é intrinsecamente imoral". O quarto posicionamento é o dos que defendem o conceito de guerra justa e consiste na crença "de que a razão moral universal, denominada também de lei moral natural, pode e deve se aplicar à guerra". O grupo dos assinantes da Carta da América, no seu conjunto, é inclinado a se posicionar a favor da quarta atitude, rejeitando de forma explícita as duas primeiras posições. Alguns dos signatários são, no entanto, simpáticos ao terceiro posicionamento que defende a atitude pacifista.
Seis princípios gerais são lembrados pelos signatários, em relação à questão da guerra justa: a) Não há neutralidade moral em face da guerra. A respeito, afirmam: "O fato de não levar em consideração a moral em face da guerra, já é, em si, uma posição moral; aquele que rejeita a razão aceita a não regulamentação das relações internacionais e capitula em face do cinismo. Fazer entrar a guerra no quadro de um raciocínio moral objetivo, é tentar fundar a sociedade civil e a comunidade internacional sobre a justiça".
b) Não se pode aceitar as guerras de agressão ou de conquista. "Os princípios da guerra justa ensinam-nos que as guerras de agressão e de conquista não são aceitáveis jamais. Não existe o direito de fazer a guerra para engrandecimento do próprio país, para vingar erros passados, para conquistar territórios ou por qualquer outro motivo não justificável".
c) O princípio básico que justifica a guerra é o da defesa do inocente. A respeito, os signatários da Carta frisam: "A primeira justificativa moral da guerra é a proteção do inocente contra o mal. Santo Agostinho, cuja obra A cidade de Deus é uma contribuição essencial sobre a guerra justa, sustenta (se fazendo eco de Sócrates) que, para o cristão, é melhor suportar o mal do que cometê-lo. Mas a renúncia à autodefesa, que é uma decisão pessoal, pode ser moralmente imposta a outra pessoa? Para Santo Agostinho e para a maior parte dos outros defensores da guerra justa a resposta é não. Se possuirmos a prova indubitável de que um recurso à força pode impedir o massacre de inocentes incapazes de se defenderem por si próprios, então o princípio moral do amor ao próximo manda-nos recorrer à força".
d) A guerra deve ser deflagrada em última instância, quando os meios pacíficos para evitá-la foram esgotados. "Não se pode legitimamente fazer a guerra quando o perigo é mínimo, duvidoso, de conseqüências incertas ou pode ser superado pela via da negociação, ou por meio do apelo à razão, pela mediação de uma terceira parte ou por outros meios não violentos".
e) A guerra somente é justa se for deflagrada contra combatentes, jamais contra populações civis indefensas.  A propósito deste ponto, os signatários da Carta frisam: "Os que defendem a guerra justa ao longo da história, em todos os lugares do mundo (quer sejam muçulmanos, judeus, cristãos, fiéis de outras religiões ou laicos), têm apregoado sempre a imunidade dos não combatentes. Em outros termos, matar civis por espírito de vingança, ou mesmo para dissuadir eventuais agressores partidários da sua causa, é uma falta moral (...) É moralmente inaceitável considerar a morte de não combatentes como objetivo operacional de uma ação militar".
f) Necessidade de reconhecer sempre o caráter inviolável da vida humana. A respeito, os signatários consideram que "cada vez que seres humanos tencionam ou deflagram uma guerra, é ao mesmo tempo possível e necessário que afirmem o caráter sagrado da vida humana, bem como o princípio da igual dignidade de todos os homens". Deve ser lembrada sempre "a verdade moral segundo a qual os outros, ou seja, aqueles que são estranhos para nós, que diferem de nós pela raça ou pela língua, cuja religião pode nos parecer errada, têm, tanto quanto nós, o direito de viver e são portadores da mesma dignidade humana e dos mesmos direitos em geral".
6) Julgamento acerca dos atos terroristas e conclusão.- Os signatários da Carta passam, na parte final do documento, a julgar acerca dos fatos acontecidos. Lembram que em 11 de setembro de 2001 um grupo de indivíduos atacou deliberadamente os Estados Unidos, utilizando aeronaves comerciais como armas para assassinar pelo menos 3 mil cidadãos indefensos em New York, Pennsilvânia e Washington. "Os que morreram nessa manhã - frisam os signatários - foram cobardemente eliminados, a esmo e com premeditação, ou seja, em termos jurídicos, assassinados. Entre esses mortos havia gentes de todas as raças, de diversas etnias, de quase todas as religiões. Havia, outrossim, tanto garis quanto diretores de empresas".
Ora, os assassinos não detinham nenhum tipo de poder que legitimasse a sua ação. Mas também não agiram sozinhos. Eles pertenciam a uma organização islamista internacional, enraizada em alguns países e que respondia ao nome de Al-Qaida. Eles agiram com a conivência de alguns governos e proclamaram abertamente a sua disposição de utilizar quaisquer meios, inclusive assassinatos massivos, para atingir as suas finalidades.
Os signatários deixam claro que utilizam os termos islã e islâmico para se referirem a uma das maiores religiões do mundo, com mais de um bilhão de fiéis, entre os quais se contam milhares de americanos. Trata-se de uma respeitável confissão religiosa, pacífica y cujos seguidores são pessoas honestas. Difere essencialmente dela o grupo de terroristas que utiliza uma falsa imagem desse credo para perpetrar os seus crimes. Os signatários reservam os termos islamismo e islamista radical para se referirem aos membros de Al-Qaida e seus simpatizantes. Ressaltam, de outro lado, o caráter bárbaro desses terroristas, que pretendem negar os fundamentos da civilização ocidental e do mundo moderno. As suas palavras são duras e vale a pena repeti-las: "Esse movimento violento e radical opõe-se não somente a uma certa política americana e ocidental  - vários signatários desta Carta opõem-se também a ela em parte -  mas opõem-se ainda ao princípio fundador do mundo moderno, a tolerância religiosa, bem como aos direitos fundamentais do homem, especialmente à liberdade de religião e de culto, inscritos na Declaração universal dos direitos do homem da ONU,  e que devem ser a base  de toda civilização orientada ao aperfeiçoamento do homem, à justiça e à paz".
A filosofia que anima a esses terroristas, identificada com o menosprezo pela vida humana "ao conceber o mundo como uma luta a morte entre crentes e infiéis (sejam estes muçulmanos não radicais, judeus, cristãos, hindus e outros), nega claramente a igual dignidade de todas as pessoas e, fazendo isso, trai a religião e rejeita o fundamento mesmo da vida civilizada e a possibilidade de paz entre as nações". A ameaça dessa falsa filosofia é tanto mais grave, quanto que os terroristas inspirados por ela mostram-se dispostos a utilizar todos os recursos da tecnologia de destruição massiva para atingir os seus objetivos. Dessa forma, os terroristas de Al-Qaida representam, hoje, uma ameaça não apenas para americanos e europeus, como também para todos os seres humanos que não compartilhem os seus diabólicos pontos de vista.
Assim concluem os signatários da Carta da América: "Assassinos organizados, infiltrados no mundo inteiro ameaçam-nos a todos hoje em dia. Em nome da moral universal e plenamente conscientes das restrições e exigências da guerra justa, apoiamos a decisão do nosso governo e da nossa sociedade de  utilizar contra eles a força armada".  Mas os intelectuais americanos são conscientes de que a sociedade civil deve permanecer vigilante, a fim de que os limites da guerra justa não sejam ultrapassados. Eles consideram que devem se engajar nesse esforço de vigilância de forma clara e diuturna. "Comprometemo-nos a fazer todo o possível  para evitar as desastrosas tentações (arrogância e chauvinismo principalmente), às que as nações em guerra parecem se render tão freqüentemente". E vislumbram uma luz de esperança no final de todo esse conturbado episódio que deu início paradoxal ao novo milênio: "Esperamos que esta guerra, pondo fim a um flagelo mundial, poderá fazer aumentar as possibilidades de alicerçar a comunidade mundial na justiça".
Terminam fazendo um apelo aos "irmãos e irmãs das sociedades muçulmanas", no sentido de que deponham os ânimos agressivos e preconceituosos em face dos americanos. Eis as palavras finais dos signatários da Carta: "Nós não devemos ser inimigos. Temos muitos pontos em comum. Temos tantas coisas a fazer conjuntamente. A vossa dignidade humana, não menos do que a nossa, o vosso direito a uma bela vida, não menos do que o nosso, eis aquilo pelo qual acreditamos combater. Sabemos que alguns dentre vós desconfiam enormemente de nós e sabemos que somos, nós Americanos, em parte responsáveis por essa desconfiança. Mas não devemos ser inimigos. Esperamos poder agir com vós e com todos os homens de boa vontade na construção de uma paz justa e duradoura".


quinta-feira, 8 de setembro de 2016

CONTRA VENTO E MARÉ AS REFORMAS PROSSEGUEM



(Este artigo foi publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, edição de 8 de Setembro de 2016, pg. A2)


O desmonte da era lulopetista se completa com a efetivação do impeachment da ex-presidente Dilma, em que pese os protestos da militância, que só revelam a sua capacidade de fazer barulho e de depredar bens públicos e privados, configurando um caso de polícia.

Mas a decisão está tomada e foi sacramentada conforme o rito prescrito pela legislação em vigor. Apesar da inoportuna e monocrática "pedalada togada" do ministro Levandowski, que presidiu a memorável sessão do Senado Federal em 31 de Agosto e que, decerto, será corrigida pelo Supremo Tribunal Federal que já foi provocado por várias ações que questionam o fatiamento hermenêutico do artigo 52 da Constituição, que reza assim: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – Processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade (...). Parágrafo único. Funcionará como Presidente o do STF, limitando-se à condenação, que só será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública (...)”.

Consolida-se, assim, a nova etapa para o desenvolvimento da sociedade brasileira, que abarca duas exigências preliminares: em primeiro lugar, o afastamento definitivo do governo e do Estado das práticas sistemáticas da corrupção, que inviabilizaram o governo de Dilma e a gestão petista em geral. Em segundo lugar, o abandono do modelo estatizante que foi posto em marcha pelo PT ao longo dos últimos anos e que constituiu evidente retrocesso quanto à escolha do caminho que deveria ser seguido pelo desenvolvimento do país. 

O estatismo ao redor da hipertrofia do Executivo e da escolha de "campeões de bilheteria" entre os empresários que se chegaram à mesa do poder (que constituía a característica marcante do modelo econômico posto em marcha no governo do general Geisel), era um caminho que já tinha sido abandonado quando o país efetivou, no final da administração de Itamar Franco e nos governos de Fernando Henrique Cardoso, o combate à inflação e o saneamento das contas públicas, medidas que foram postas em prática ao ensejo da adoção do Plano Real. 

O PT pareceu dar continuidade em 2003, a essa política, mas, como todos sabemos, o caminho assinalado pela "Carta ao Povo Brasileiro" foi sendo abandonado progressivamente a partir do Mensalão, tendo-se agravado a índole estatizante do modelo nos governos de Dilma Rousseff, em decorrência das distorções criadas na economia pela prática sistemática da corrupção, desvendada e combatida pela Operação Lava-Jato. O PT comprometeu a durabilidade das suas propostas de desenvolvimento ao ter adotado o esdrúxulo sistema de arrecadação de fundos proveniente do saque sistemático às empresas estatais, para financiar a hegemonia partidária e a permanência indefinida do partido do governo no poder, contrariando a prática sadia da alternância que parecia ter sido aceita quando da chegada de Lula ao poder. As coisas se tornaram insustentáveis com a série de decisões erráticas no terreno econômico e no plano político, dada a ausência de abertura de Dilma na tomada de decisões, que a indispôs com a sua base aliada e com o Congresso em geral. O impeachment, não apenas pelas "pedaladas fiscais", mas também pelo que se denominou de "conjunto da obra" era questão de tempo.

O governo do presidente Temer consolida-se, assim, como escolha adotada pelo povo brasileiro, a partir da decisão soberana e constitucional do Senado no passado 31 de Agosto. Agora é tempo de pôr em prática a rota traçada, que visa a sanear a economia dos entraves estatizantes colocados pela gestão petista, e que se dirige, também, a elevar a credibilidade do Brasil no plano internacional, a fim de atrair investidores. O país precisa avançar célere no caminho das reformas propostas na fase de interinidade do atual governo, que se situam, no meu entender, ao redor de cinco grandes exigências: 1 - a aprovação do limite para o gasto público, 2 - a adoção da reforma previdenciária, 3 - a efetivação da reforma trabalhista, com miras a destravar a economia e tornar possível a rápida geração de emprego, 4 - o avanço na reforma política que garanta o aperfeiçoamento da representação e o aumento da credibilidade do nosso Legislativo e 5 - a aceleração das reformas necessárias para melhorar a infraestrutura do país, seriamente comprometida em décadas de descaso. A retomada das privatizações apresenta-se, aqui, como medida essencial que ajudará a financiar o atendimento à melhoria da infraestrutura. 

O vento e a maré das manifestações dos insatisfeitos com a saída de Dilma não poderão comprometer as expectativas dos brasileiros nesta importante quadra da nossa história. Compete ao PT se situar, dentro da legalidade, na sua condição de partido de oposição, renunciando à prática do anarquismo e da arruaça sistemática, que o empurrarão para a ilegalidade.

O primeiro passo nos novos tempos já foi dado pelos países que se fizeram presentes na reunião do G20 na China, quando reconheceram a legitimidade do novo governo e passaram a negociar com o presidente Temer as urgentes medidas que alavancarão a economia mundial nos próximos anos.

O Supremo Tribunal Federal, ao abordar, nos próximos dias, a questão do fatiamento do artigo 52 da Constituição dará o segundo passo, ao garantir a segurança jurídica das nossas instituições e consolidar definitivamente a decisão do impeachment com as exigências legais que a acompanham. Os nossos magistrados saberão tomar a decisão correta, como, de fato, já tomaram outras de igual vulto em circunstâncias anteriores.


quarta-feira, 7 de setembro de 2016

MORTADELA EM QUEDA E PATRIMONIALISMO EM ALTA





A mortadela está em queda, queridos petralhas, e os "coxinhas" em alta! No desfile de hoje em Brasília a polícia do Distrito Federal calcula em 25 mil os presentes e em 500 gatos pingados os manifestantes-ululantes pro-Dilma. Em Porto Alegre foi mais volumosa ainda a ausência: 30 bravos militantes saíram para receber a Mandioca Sapiens. O dinheiro acabou.

Seria bom se o Presidente Temer enquadrasse na escassez orçamentária também os facínoras do MST e quejandos. De nada adianta o governo querer dialogar com eles. O que eles querem é a parte polpuda do orçamento que sempre conseguiram com chantagens as mais diversas. Temer mandou um dos seus ministros falar com a tigrada. Isso não resolve coisa nenhuma. A começar porque são larápios fora da lei. O MST não tem personalidade jurídica. Recebe triangulados os dinheiros que os governos fracos, desde Fernando Henrique, passado pela abundância dos governos petistas, repassaram para os meliantes, sem maiores discussões. 

Infelizmente o Patrimonialismo ainda está em alta em setores importantes do Estado. Acho que o governo vai ter que começar a pôr freio às gulosas reivindicações do funcionalismo. Se, em face do reajuste pleiteado pelo Supremo, que eleva os salários dos Ministros dos 32 mil reais mensais atuais para os 38 mil e quebrados pretendidos, Temer desse uma de Itamar e falasse curto e grosso: "não tem mais dinheiro"? "Um aumento de 39% é inviável, constitui uma bofetada nos 12 milhões de desempregados"? Seria ótimo, a população aprovaria entusiasmada e os investidores achariam o máximo! Os bons Magistrados, como Sérgio Moro e outros inclusive pertencentes ao Supremo, aprovariam, sem dúvida. Adiante, presidente Temer, mande às favas não a moralidade mas os escrúpulos do politicamente correto. A Nação agradeceria, penhorada. E a popularidade presidencial cresceria feito espuma.

Os reajustes dos servidores federais vão custar 62,7 bilhões aos cofres da Nação neste e nos próximos dois anos. A mortadela está em queda, mas infelizmente está em alta a voracidade patrimonialista de setores incrustados no governo. Mais dia, menos dia, o Presidente da República, se quiser governar a contento e sanear a economia, como prometeu, vai ter que enquadrar esses setores. Presidente Temer, siga o conselho de Maquiavel, faça, agora, todas as crueldades necessárias a fim de abrir o caminho para as reformas. Não vai inviabilizá-las, muito pelo contrário, vai ganhar, rapidamente, o apoio do grosso da sociedade brasileira! 

No desfile de hoje, a população de Brasília aplaudiu animada a Polícia Federal, quando os carros da corporação apareceram no desfile. Quem faz o dever de casa ganha a aprovação das ruas.

O governo deveria privatizar mesmo. Os bancos públicos. A Petrobrás e as 200 estatais improdutivas que saem caras aos bolsos dos brasileiros. A greve bancária que se alastra pelo país afora e que foi decidida como greve política pelos pelegos da CUT é um acinte à cidadania. Os sindicalistas podem negociar com os Bancos sem atrapalhar a vida dos mais carentes, os cidadãos idosos e os doentes que já estão nas filas das lotéricas para pagar as contas atrasadas.  Lembremos as "corajosas" palavras do militante petista que age como um dos diretores do sindicato da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro e que incentivou a greve para mandar à m... o atual Governo. Presidente Temer, com esses elementos V. Excelência não vai conseguir negociar numa boa. Privatização já!


terça-feira, 6 de setembro de 2016

FASCISMO-LENINISMO PETRALHA EM AÇÃO


É o que eles sabem fazer: baderna e atentados ao patrimônio público e privado. Tática nova? Certamente não! Leninistas e fascistas fizeram isso, costumeiramente, ao longo do século passado, na Europa, nas Américas, na Ásia, na Africa, em todo lugar. 

Utilizo a expressão cunhada pelo jornalista argentino, radicado nos Estados Unidos, Andrés Oppenheimer (do The Miami Herald) para identificar esses ativistas totalitários: eles são "fascistas-leninistas". "O fascismo vermelho está nas ruas", escreve o bravo jornalista gaúcho Percival Puggina. Os métodos dos meliantes são sempre os mesmos: tacar terror na sociedade quando os seus objetivos são frustrados, ou quando querem "acelerar" o curso da história ou "retardá-lo" em benefício próprio. É um expediente totalitário que decorre da teoria do ressentimento elaborada por Jean-Jacques Rousseau, o maluco pai genebrino da "democracia totalitária", com o seu Contrato Social. Para ele, a culpa pelas próprias frustrações é da sociedade. Logo, quando necessário for, pressão nela, pelo terror, para conseguir os fins almejados ou simplesmente para dar vazão à própria infelicidade.

Dilma foi enxotada legal e legitimamente do Palácio do Planalto. Mas os petralhas, que já estavam acostumados às benesses do poder, não ficaram satisfeitos. A chefona os conclamou a sair à rua berrando o slogan adotado nesta circunstância: "Diretas já". Como se não houvessem sido preenchidos os cargos vagos de forma legítima. Como se o presidente Temer tivesse chegado ao Planalto de forma marginal. Como se todo o processo de impeachment tivesse sido uma manobra espúria.

Nisso ela foi coerente, bem como o seu mestre, Lula: desde o início afinaram os ponteiros para repetirem, "ad nauseam", que se tratava de um golpe. Bem que o trio dos três patetas (Levandowski, Calheiros, Eunício) tenham tentado, na sessão do Senado que votou o impeachment, favorecer a amigona com "pedaladas jurídicas" absolutamente carentes de fundamento e criminosas, a pedido dos senadores petralhas. Mas no final das tantas, a dita cuja foi colocada no olho da rua. O Supremo, nas próximas semanas, cuidará de pôr fim à fantasiosa maquinação que livrou a "ex-presidenta" de ser excluída por oito anos dos cargos públicos.

Restou aos calhordas militantes, a serviço do Lularápio, da Dilma et caterva, fazer barulho nas ruas. Polícia neles! Gostei da declaração feita no dia 5 de Setembro pelo porta-voz da Polícia Militar de São Paulo, no sentido de que a instituição não é de ninguém em particular, mas dos cidadãos de bem de São Paulo e do Brasil. Os facínoras que destroem patrimônio público e privado devem ser colocados onde a lei manda, no xilindró, como, aliás, a Polícia Militar paulista está fazendo. Palmas para ela. Palmas para o governador de São Paulo, Geraldo Alkmin!

Os meliantes petralhas fazem barulho, soltam na rua os seus ativistas fascistas-leninistas, porque sabem que a Operação Lava Jato lambe as botas do Lularápio e Companhia Familiar e Partidária. A Operação Greenfield está enquadrando os ladrões petralhas que se apossaram dos Fundos de Pensão, sugando 50 bilhões de Reais. É mais um Petrolão da vida. As investigações desse crime chegam perto do Lula e, certamente, complicarão a sua vida ao longo das próximas semanas. Daí vem a fúria dos cachorros da matilha petista.  Estão chegando perto do Chefão!

50 bilhões torrados para financiar a propaganda petralha nos últimos anos e para continuar engordando os bolsos dos ladrões, não é pouca coisa. "O PT, dizia velho jornalista amigo, veio para roubar. É uma quadrilha de Ali Babá e seus 40 ladrões". Não passam disso. A cúpula petralha que se apossou dos fundos de pensão das estatais, sob o comando do Lula e do falecido Luiz Gushiken já foi identificada e está prestando esclarecimentos à justiça: Guilherme Lacerda (FUNCEF), Sérgio Rosa (PREVI), Wagner Pinheiro (PETROS) foram buscados pela Operação Greenfield e estão falando direitinho. Como frisava O Antagonista, "Há mais PT no esquema dos Fundos de Pensão do que no Esquema da Petrobrás". Escrevia a respeito Reinaldo Azevedo (05-09): "Estamos assistindo, de forma inédita, à revolta dos ladrões". 

Mas a Operação Lava Jato continua impávida a sua marcha. Peixes graúdos que não contaram tudo ou que ocultaram parte dos fatos já estão sendo apertados pela Justiça, como é o caso de Pedro Barusco ou Léo Pinheiro. Vão terminar cantando fininho e contando tudo. Lularápio que espere, a sua hora vai chegar!

sexta-feira, 2 de setembro de 2016

PEDALADAS LEGISLATIVAS E TOGADAS




Está de parabéns a Associação Médica Brasileira pela rápida providência tomada junto ao Supremo Tribunal Federal, em face do fatiamento dos termos do impeachment da ex-presidente Dilma, aceitando a tese de que é culpada por crime de responsabilidade, mas, ao mesmo tempo, suspendendo a natural perda dos direitos políticos por oito anos, ao contrário do que consta do texto constitucional a respeito. A iniciativa do colegiado dos Médicos teve imediata repercussão nas redes sociais, que passaram a pressionar os Partidos (especialmente o PSDB, o PMDB e o DEM), para que fizessem o dever de casa, em termos de descer do muro e impugnar perante o Judiciário a estrovenga decisão. 

Para a opinião pública do país é inaceitável que, sob a anárquica figura da "jurisprudência criativa", o ministro Lewandovski, Presidente do STF e da sessão do Senado que aprovou o impeachment de Dilma, Renan Calheiros, Presidente do Senado e Eunício Oliveira, Líder do PMDB, tenham enganado a opinião pública e o próprio Senado com esse "gato" que colocaram na decisão final dessa casa do Congresso, inocentando a ex-presidente da perda de direitos políticos.

Que os senadores petralhas tentassem a manobra se entende, à luz da ética totalitária que os inspira. Mas que o Presidente da mais alta corte brasileira, no exercício da Presidência da câmara alta no julgamento do impeachment, bem como o Presidente do Senado e o Líder do partido a que ele pertence tenham dado sequência à torta manobra, revela o desprezo que os já citados têm pelas instituições republicanas que juraram defender. Eta turma patrimonialista incorrigível, que interpreta a lei de acordo às suas necessidades imediatas, de manter o poder como posse de família!

Resta-nos esperar para ver se o Supremo Tribunal Federal faz parar esse novo crime contra as nossas instituições, num momento particularmente melindroso, em que a ex-presidente Dilma e o seu partido se dedicaram, do alto dos cargos oficiais, e arranhar a imagem da nossa República perante o resto do mundo, sustentando impatrioticamente a tese do "golpe". Esse é, certamente, mais um crime pelo qual Dilma e a petralhada precisam responder perante a História. Crime de lesa Pátria, o pior de todos. Crime inafiançável de alta traição!

Pelo menos ficamos sabendo onde se encontram os "canalhas" de que falava o senador Ronaldo Caiado, quando encaminhou o seu voto favorável ao impeachment da Dilma. Os cidadãos deste país não somos tão ignorantes como essa caterva imagina!


quarta-feira, 31 de agosto de 2016

DILMA, GO HOME!

Dilma acompanhada do Lula, no Palácio da Alvorada em Brasília. (Foto do blog de Paulo Briguet).

Dilma foi deposta pelo conjunto da obra. Merecida defenestração legal. A ré deu provas sobejas de que não sabe governar, de que não cuida do dinheiro público, de que a República pouco lhe interessa, de que a legislação é, para ela, um detalhe a ser esquecido quando melhor lhe convier. 

Junto com ela vai se consolidando a derrubada do mito lulopetralha, habilidosamente costurado, ao longo de décadas, por Lula e pela sua patota. Diziam que iam moralizar o país. Sumiram-no no pior valhacouto que a história republicana já conheceu. Diziam que governariam para os mais pobres. Governaram para eles próprios e para os mais ricos afinados com eles, as grandes empreiteiras que ajudaram a saquear a Petrobrás e outras estatais como a Eletrobrás e os Correios, bem como os bancos públicos. Diziam que iam implantar a democracia plena. Implantaram, pelo contrário, a falência das instituições republicanas. Negaram de chofre tudo que apregoaram. E, não contentes com isso, esfregaram na cara dos brasileiros que o faziam pela causa socialista, ou seja, pela causa deles próprios, que sempre se consideraram donos da Justiça Social. Colocaram em prática o estranho princípio patrimonialista da "privatização de lucros e da socialização de prejuízos".

Os mitos, diz Ortega y Gasset, morrem de dentro para fora, não de fora para dentro. Morrem de anorexia. O mito lulopetralha começou a morrer no dia em que Lula pregou a primeira mentira, ou seja, quando começou a falar. Ele é mentiroso por natureza. O conjunto da sua obra, como o da gestão dilmista, pode ser chamado, como o chamei em livro recente, de "A Grande Mentira". 

A sociedade brasileira cansou-se do messianismo lulista. E mandou para a casa o seu poste, Dilma. E continuará pressionando em ruas, blogs, imprensa, universidades, em conversas informais e onde quer que os cidadãos exponham a sua opinião, para que logo seja esquecido esse projeto mentiroso chamado PT. E para que Lula pague perante a Justiça pelos seus malfeitos.

O "jardim de infância", que sentava à esquerda da mesa do Senado ao longo das muitas horas de debate, lutou até o final para atrapalhar o processo de impeachment. Embora confessem que não acreditam nas "instituições burguesas", os lulopetralhas tudo fizeram para se servirem delas, em benefício da Dilma, de Lula e dos desmandos do partido. A mais recente artimanha foi a proposta de última hora para que, no julgamento do impeachment, se desvinculasse a decisão pela perda do poder, da decisão pela perda dos direitos políticos da ré por oito anos. Dilma, embora tenha perdido o poder por crime de responsabilidade fiscal, absurdamente poderá exercer cargo público. "Contradictio in terminis" que, aliás, joga no lixo a Lei da Ficha Limpa. Mas a opinião pública já está sabendo disso e reagirá à altura.

Quanto ao barulho e à oposição totalitária que os petralhas ameaçam desatar agora contra as instituições republicanas e contra o mandato do presidente Temer, torcemos para que as autoridades não tenham pejo em aplicar a lei com todo o seu rigor. A balbúrdia causada nos últimos dias em São Paulo por militantes petralhas precisa ser reprimida a contento, como, aliás, a polícia paulista já está fazendo. E contra o terrorismo com que ameaçam, há um remédio muito simples: aplicação sem dó da lei anti-terrorista que já está em vigor.