AS REFORMAS NECESSÁRIAS PARA DERROTARMOS O ESTADO-CAMARÃO

O cientista político Bolívar Lamounier.

"Estado Camarão", imagem com que o cientista Bolívar Lamounier identifica o nosso Estado Patrimonial.

 [Este artigo foi publicado na edição do jornal O Estado de S. Paulo, sob o título: "Do Estado-camarão ao reino do cidadão", em 20-02-2016, pg. 2A]


O cientista político Bolívar Lamounier muito gentilmente comentou, no seu artigo recentemente publicado no Estadão ("Impeachment e reforma do Estado-camarão", 31/01), a matéria por mim escrita e publicada no mesmo jornal ("Patrimonialismo de longa data", 26/01).

Tomo carona nos itens propostos por Bolívar Lamounier para desmontar o nosso Leviatã tupiniquim, assim caracterizado pelo eminente cientista político: "Na excrescente fase a que chegou, o patrimonialismo brasileiro pode ser apropriadamente descrito como um Estado-camarão, por analogia com o crustáceo decápode que todos conhecemos. O traço distintivo do Estado-camarão é sua cabeça avultada e mal suprida de substâncias culinariamente aproveitáveis. A tenacidade com que se incrustou no casco da nau brasileira recomenda que sua cabeça seja urgentemente decepada. Com tal estrutura de Estado, salta aos olhos que o Brasil jamais saltará do grupo de países de 'desenvolvimento médio' para o nível mais alto, no qual se situam os países de fato desenvolvidos (...)".

O Estado Patrimonial brasileiro é deveras cego, surdo e mudo. A presidenta Dilma acha que reverterá todas as mazelas que afetam a nossa economia com a criação, pelo Executivo, do "Conselhão", aquele simulacro de assembleia cooptada pelo governo, que finge "ouvir" as reclamações do setor produtivo. Ora, ora. Os empresários que participaram da esdrúxula reunião entraram mudos e saíram calados. E continuarão nessa atitude, haja vista que o governo nunca levou em consideração as demandas do setor produtivo, autista do jeito que é: só se escuta a si próprio. E coopta os setores da sociedade que achar por bem chamar ao “diálogo”. Se fosse para valer a preocupação da Dilma com a economia, a primeira providência teria sido dar início ao controle efetivo do gasto público. Coisa que tem passado longe das preocupações oficiais.

Nem falo da atitude do Lula e dos seus brutos manifestantes, dispostos a criar tumulto onde queira que apareça a possibilidade de a Magistrtura enquadrar o "Pixuleco", a fim de que esclareça os seus obscuros negócios, como aconteceu em dias passados nas vizinhanças do Foro da Barra Funda, em São Paulo. Os militantes petistas passaram à sociedade a mensagem de que o Lularápio está acima dos demais cidadãos deste país. Totalitarismo troglodita que ninguém pode aceitar!

Antes, porém, de passar a elencar as medidas que devem ser tomadas para desmontar o Leviatã patrimonialista, faço uma aclaração que me parece justa, neste contexto de descrença generalizada em face dos partidos políticos: em pelo menos três agremiações político-partidárias das atualmente vigentes e situadas na Oposição, foram apresentadas, ao longo das últimas décadas, propostas que claramente conduziam à superação do Estado-camarão descrito por Bolívar Lamounier: o PSDB, o DEM e o PPS. Destaco as propostas de reformulação da nossa Federação apresentadas pelo senador Jorge Bornhausen (e retomadas pelo candidato tucano, Aécio Neves, na passada campanha presidencial), bem como as várias iniciativas de autoria do PSDB em face da privatização, que foram endossadas pelo então PFL, ao longo dos governos de Fernando Henrique Cardoso (apenas para lembrar: registro o título do opúsculo A bem sucedida privatização brasileira, organizado pelo professor e amigo Antônio Paim, na época assessor da mencionada sigla partidária).

Mas vamos às propostas concretas. Bolívar Lamounier apresentou três, importantíssimas, que elenco a seguir:

1 – “Na esfera econômica, há que privatizar tudo o         que o setor privado puder assumir de imediato, reduzindo ao mínimo o intervencionismo empresarial do Estado, fortalecendo as agências reguladoras e tratando de assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica”. 

Complemento esta proposta com a apresentada por Pedro Malan ("O tempo é curto", O Estado de S. Paulo, 14-02-2016): "Sem reforma fiscal (aí incluída a Previdência) não haverá retomada do crescimento econômico".

2 – “Na área trabalhista, [cito Bolívar Lamounier], desmontar o sistema corporativista de inspiração mussoliniana – ‘herança maldita’ da ditadura Vargas - substituindo a unicidade (artigo 8, II, da Constituição federal de 1988) pelo pluralismo sindical e suprimindo o poder normativo da Justiça do Trabalho”.

3 – “No plano político, [citando ainda Bolívar Lamounier] descentralizar a Federação, com a devida reorganização das receitas e competências; fortalecer as Assembleias estaduais e reduzir correlativamente o tamanho do Congresso Nacional; e reorganizar no mesmo sentido o sistema de representação: relações Executivo X Legislativo moldadas segundo os princípios do parlamentarismo, voto distrital e alguma sobriedade na cômica permissividade da legislação partidária”.  

Primeira providência a ser tomada, a meu ver, no terreno da reforma política: fim das emendas parlamentares, que se tornaram caminho para a cooptação de congressistas pelo Executivo. No contexto da reformulação da Federação entraria a reorganização das instâncias do poder municipal, estadual e federal, acabando com o modelo federativo de três níveis desenhado pela Carta de 1988.

A respeito, Bolívar Lamounier observava: “No Brasil – e nem falemos do Brasil da era petista! – tal expectativa [de uma Federação com o poder da União hipertrofiado] carece totalmente de sentido. A discrepância entre a autonomia formal dos Estados e municípios, de um lado, e a dependência financeira real em relação à União, de outro, abastarda a vida política do País, transformando a maioria dos congressistas em ‘ despachantes federais’ e fomentando o espetáculo periódico de governadores e prefeitos acorrendo à capital em peregrinações de mendicância. Pereniza uma classe política subserviente, mas ao mesmo tempo propensa a espasmos anarquistas, como a ‘ pauta-bomba’ de 2014-2015”.

Elenco, a seguir, outras propostas que têm circulado entre os críticos do governo:

4 – Reforma tributária que restabeleça a segurança jurídica. O primeiro passo seria acabar com o fenômeno dos “impostos em cascata” que oneram injustamente aos cidadãos. O segundo seria revisar a tabela de contribuições que hoje pune indistintamente quem trabalha e quem produz.

5 – Revalorização dos mecanismos de transparência no controle do gasto público, removendo os obstáculos criados pelos governos petistas para o reto funcionamento do Tribunal de Contas da União e mediante o restabelecimento pleno da Lei de Responsabilidade Fiscal, achincalhada pelas pedaladas fiscais e pela atitude corrupta dos petistas e colaboradores.