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quinta-feira, 8 de setembro de 2016

CONTRA VENTO E MARÉ AS REFORMAS PROSSEGUEM



(Este artigo foi publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, edição de 8 de Setembro de 2016, pg. A2)


O desmonte da era lulopetista se completa com a efetivação do impeachment da ex-presidente Dilma, em que pese os protestos da militância, que só revelam a sua capacidade de fazer barulho e de depredar bens públicos e privados, configurando um caso de polícia.

Mas a decisão está tomada e foi sacramentada conforme o rito prescrito pela legislação em vigor. Apesar da inoportuna e monocrática "pedalada togada" do ministro Levandowski, que presidiu a memorável sessão do Senado Federal em 31 de Agosto e que, decerto, será corrigida pelo Supremo Tribunal Federal que já foi provocado por várias ações que questionam o fatiamento hermenêutico do artigo 52 da Constituição, que reza assim: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – Processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade (...). Parágrafo único. Funcionará como Presidente o do STF, limitando-se à condenação, que só será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública (...)”.

Consolida-se, assim, a nova etapa para o desenvolvimento da sociedade brasileira, que abarca duas exigências preliminares: em primeiro lugar, o afastamento definitivo do governo e do Estado das práticas sistemáticas da corrupção, que inviabilizaram o governo de Dilma e a gestão petista em geral. Em segundo lugar, o abandono do modelo estatizante que foi posto em marcha pelo PT ao longo dos últimos anos e que constituiu evidente retrocesso quanto à escolha do caminho que deveria ser seguido pelo desenvolvimento do país. 

O estatismo ao redor da hipertrofia do Executivo e da escolha de "campeões de bilheteria" entre os empresários que se chegaram à mesa do poder (que constituía a característica marcante do modelo econômico posto em marcha no governo do general Geisel), era um caminho que já tinha sido abandonado quando o país efetivou, no final da administração de Itamar Franco e nos governos de Fernando Henrique Cardoso, o combate à inflação e o saneamento das contas públicas, medidas que foram postas em prática ao ensejo da adoção do Plano Real. 

O PT pareceu dar continuidade em 2003, a essa política, mas, como todos sabemos, o caminho assinalado pela "Carta ao Povo Brasileiro" foi sendo abandonado progressivamente a partir do Mensalão, tendo-se agravado a índole estatizante do modelo nos governos de Dilma Rousseff, em decorrência das distorções criadas na economia pela prática sistemática da corrupção, desvendada e combatida pela Operação Lava-Jato. O PT comprometeu a durabilidade das suas propostas de desenvolvimento ao ter adotado o esdrúxulo sistema de arrecadação de fundos proveniente do saque sistemático às empresas estatais, para financiar a hegemonia partidária e a permanência indefinida do partido do governo no poder, contrariando a prática sadia da alternância que parecia ter sido aceita quando da chegada de Lula ao poder. As coisas se tornaram insustentáveis com a série de decisões erráticas no terreno econômico e no plano político, dada a ausência de abertura de Dilma na tomada de decisões, que a indispôs com a sua base aliada e com o Congresso em geral. O impeachment, não apenas pelas "pedaladas fiscais", mas também pelo que se denominou de "conjunto da obra" era questão de tempo.

O governo do presidente Temer consolida-se, assim, como escolha adotada pelo povo brasileiro, a partir da decisão soberana e constitucional do Senado no passado 31 de Agosto. Agora é tempo de pôr em prática a rota traçada, que visa a sanear a economia dos entraves estatizantes colocados pela gestão petista, e que se dirige, também, a elevar a credibilidade do Brasil no plano internacional, a fim de atrair investidores. O país precisa avançar célere no caminho das reformas propostas na fase de interinidade do atual governo, que se situam, no meu entender, ao redor de cinco grandes exigências: 1 - a aprovação do limite para o gasto público, 2 - a adoção da reforma previdenciária, 3 - a efetivação da reforma trabalhista, com miras a destravar a economia e tornar possível a rápida geração de emprego, 4 - o avanço na reforma política que garanta o aperfeiçoamento da representação e o aumento da credibilidade do nosso Legislativo e 5 - a aceleração das reformas necessárias para melhorar a infraestrutura do país, seriamente comprometida em décadas de descaso. A retomada das privatizações apresenta-se, aqui, como medida essencial que ajudará a financiar o atendimento à melhoria da infraestrutura. 

O vento e a maré das manifestações dos insatisfeitos com a saída de Dilma não poderão comprometer as expectativas dos brasileiros nesta importante quadra da nossa história. Compete ao PT se situar, dentro da legalidade, na sua condição de partido de oposição, renunciando à prática do anarquismo e da arruaça sistemática, que o empurrarão para a ilegalidade.

O primeiro passo nos novos tempos já foi dado pelos países que se fizeram presentes na reunião do G20 na China, quando reconheceram a legitimidade do novo governo e passaram a negociar com o presidente Temer as urgentes medidas que alavancarão a economia mundial nos próximos anos.

O Supremo Tribunal Federal, ao abordar, nos próximos dias, a questão do fatiamento do artigo 52 da Constituição dará o segundo passo, ao garantir a segurança jurídica das nossas instituições e consolidar definitivamente a decisão do impeachment com as exigências legais que a acompanham. Os nossos magistrados saberão tomar a decisão correta, como, de fato, já tomaram outras de igual vulto em circunstâncias anteriores.


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